Legislação

Confira abaixo as principais Leis Municipal de Meio Ambiente de Bauru, e informe-se!

Lei 2.339 de 15/02/1982 Estabelece normas para parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Bauru.

Lei 3.481 de 25/08/1992 Dispõe sobre a preservação, recuperação e proteção de Recursos Hídricos no Município de Bauru e dá outras providências.

Lei 3.664 de 20/12/1996 Institui junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Lei 3.684 de 4/03/1994 Cria o Jardim Botânico Municipal de Bauru e dá outras providências.

Lei 3.832 de 30/12/1994 Institui o Código Sanitário do Município de Bauru e dá outras providências.

Lei 4.296 de 07/04/1998 Denomina e regulamenta os usos na Área de Proteção Ambiental - 1, a encosta do Rio Batalha.

Lei 4.362 de 12/01/1999 Disciplina o Código Ambiental do Município e dá outras providências.

Lei 4.368 de 10/02/1999 Disciplina a Arborização Urbana no Município de Bauru e dá outras providências.

Lei 4.482/99 Fundo do Zoológico Municipal.

Lei 4.522/00 Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Lei 4.559/00 Distribuição de sacolas de lixo.

Lei 4.605/00 Área de Proteção Ambiental Vargem Limpa - Campo Novo.

Lei 4.651/01 EIA/RIMA. - Lei 4.679/01 - Programa de Reconhecimento das RPPNMs Municipais.

Lei 4.704/01 Área de Proteção Ambiental Água Parada.

Lei 4.796/02 Controle e combate às erosões.

Lei 4.801/02 Amplia os limites da APA Rio Batalha.

Lei 4.838/02 Institui o Dia do Rio Batalha - 22 de março

Lei 5.631 de 22/08/2008 Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru

COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

É o órgão deliberativo do Poder Público Municipal em todos os assuntos e questões relativas ao Meio Ambiente. Foi criado em 1984, através da Lei 2.514, atualizada pela Lei 4.522/2000. O conselho conquistou o seu espaço através de importantes vitórias como a aprovação do Código Ambiental de Bauru e da Lei de Arborização Urbana.

É formado por 24 membros integrantes de órgãos governamentais municipais, estaduais, federais e da sociedade civil organizada. Suas reuniões são realizadas na última sexta-feira de cada mês, às 8h, na Polícia Ambiental.

Atualmente, quem preside o Comdema é o engenheiro do DEPRN (Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais), Miguel Cáceres. A secretaria do Conselho é exercida pelo Vidágua, através da secretária executiva, Ivy Wiens.

Baixar o arquivo da Lei 4522 de 6 de abril de 2000.

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